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Natalândia, BR
Prefeitura Municipal de Natalândia

Sec. Saúde & Saneamento

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Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento planejar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública e vigilância sanitária.

Art. 24. A Secretaria Municipal da Saúde tem a seguinte estrutura básica interna:

I – Gerência de Saúde; e

II – Gerência de Vigilância Sanitária.

Subseção II

 Da Gerência de Saúde

Art. 25. Compete à Gerência de Saúde:

I – atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política municipal de saúde;

II – elaborar diretrizes, em consonância com o sistema unificado de saúde, a serem observadas na elaboração de planos e políticas de saúde pública;

III – acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas no Município;

IV – elaborar e promover a execução de programas municipais de saúde, e acompanhar e cooperar com a execução de programas de saúde desenvolvidos pela União e pelo Estado de Minas Gerais;

V – acompanhar e executar as ações de saúde desenvolvidas no Município;

VI – prestar serviços médicos e odontológicos;

VII – atuar no controle da prestação de serviços que se relacionem, direta ou indiretamente, com a saúde.

VIII – promover medicinas alternativas;

IX –  promover higiene, educação e assistência comunitária;

X – atuar no controle de drogas, medicamentos, sangue e hemoderivados; e

XI – propiciar a manutenção dos serviços de saúde de interesse da população.

Subseção III

 Da Gerência de Vigilância Sanitária

Art. 26. Compete à Gerência de Vigilância Sanitária desenvolver atividades relacionadas com a execução de programas de educação e defesa sanitária em geral, especialmente:

I – promover, controlar e fiscalizar, em cooperação com organismos estaduais e federais, a aplicação e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços, produtos e outros;

II – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse da saúde;

III – controlar os bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, nas suas diferentes etapas, da produção ao consumo; e

IV – executar as competências que lhe foram conferidas no Código Sanitário do Município.

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