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Natalândia, BR
Prefeitura Municipal de Natalândia

Sec. Obras, Serviços Urbanos & Habitação

admin

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos as atividades de execução de obras públicas, infraestrutura urbana, prestação e fiscalização de serviços públicos municipais, embelezamento e limpeza urbana, além de ações voltadas para o trânsito, conservação de vias, parques e jardins públicos.

Parágrafo único. Compete, ainda, a formulação, supervisão e coordenação das ações relativas ao planejamento urbanístico, ao controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, observando-se as normas de regência, inclusive o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e o Estatuto das Cidades.

Art. 32. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem a seguinte estrutura básica interna:

I – Gerência de Obras e Infraestrutura; e

II – Gerência de Serviços Urbanos.

Subseção II

 Da Gerência de Obras e Infraestrutura

Art. 33. Compete à Gerência de Obras e Infraestrutura:

I – coordenar e executar as atividades relacionadas à execução de obras, à análise e aprovação de projetos, à fiscalização de obras particulares, à elaboração de estudos e projetos de obras públicas municipais, aos serviços de desenho, topografia, orçamento e custos das obras a cargo da Prefeitura;

II – executar as atividades relacionadas às edificações, construções e manutenção de obras públicas; e

III – executar as atividades relacionadas à execução de obras, à análise e aprovação de projetos, à fiscalização de obras particulares, aos serviços de desenho e topografia.

 Subseção III

 Da Gerência de Serviços Urbanos

Art. 34. Compete à Gerência de Serviços Urbanos

I – superintender, coordenar e acompanhar as ações voltadas à área de trânsito, bem como estabelecer a política municipal de trânsito;

II – fiscalizar as atividades relacionadas à prestação de serviços públicos de transporte coletivo, na hipótese de delegação a particular, e executar tais atividades, quando prestadas diretamente pelo Município;

III – estabelecer itinerários, pontos de parada e horários de transporte coletivo urbano;

IV –  zelar pelos direitos dos usuários e dos serviços de transporte coletivo, especialmente quanto à sua regularidade, segurança, eficiência e economicidade;

V – executar as atividades de sinalização semafórica, vertical, horizontal e estratigráfica na sede do Município;

VI – executar as atividades de limpeza e conservação urbana;

VII – executar as atividades de varrição, capina e limpeza de vias e ainda de coleta e destinação do lixo urbano;

VIII – executar as atividades de limpeza, manutenção e conservação dos parques e logradouros públicos;

IX – formular diretrizes e ações para o desenvolvimento urbano do Município;

X – formular diretrizes para o desenvolvimento e avaliação de novos instrumentos de política; e

XI – gerenciar, coordenar e administrar os Cemitérios pertencentes ao Município, além de exercer outras atribuições correlatas.

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