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Natalândia, BR
Prefeitura Municipal de Natalândia

Sec. Meio Ambiente & Desenv. Sustentável

admin

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 35. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas à preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como desenvolver atividades direcionadas à formulação de políticas públicas de sustentabilidade.

Art. 36. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem a seguinte estrutura básica interna:

I – Gerência do Serviço Municipal de Saneamento básico; e

II – Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Subseção II

Da Gerência do Serviço Municipal de Saneamento Básico

Art. 37. Compete à Gerência Municipal de Saneamento Básico

I – operar, manter, conservar e explorar com exclusividade, os serviços de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos do município;

II – estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com terceiros, as obras e projetos relativos à ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos;

III – atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de  construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários;

IV  – arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgotos, as taxas e contribuições que incidirem sobre os imóveis beneficiados com tais serviços, bem como lançar, fiscalizar e aplicar multas;

V – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, compatíveis com leis gerais e específicas;

VI – baixar normas relativas a projetos e execução de obras relacionadas ao abastecimento de água e esgotamento sanitário em loteamentos, conjuntos habitacionais e vilas;

VII – exercer, extraordinariamente, atividades administra- tivas e operacionais para explorar comercialmente as águas mineral e potável de mesa, obedecendo a legislação específica vigente no país;

VIII – desenvolver, em conjunto com órgãos ambientais, levantamentos, diagnósticos e ações de caráter preventivo e corretivo nas áreas de interesse à qualidade dos recursos hídricos; e

IX – desenvolver projetos, programas e ações relativos à obtenção de recursos financeiros, materiais, tecnológicos e administrativos com o objetivo de viabilizar a autonomia prevista no artigo 2º desta lei e melhorar a sua eficiência.

Subseção III

Da Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Art. 38. Compete à Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade:

I – promover e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas degradadas;

II – incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-científicos, em todos os níveis, relacionados com a sua área de competência;

III – promover a educação ambiental e a formação de consciência crítica de conservação e de valorização da natureza, com vistas à melhoria da qualidade de vida;

IV – estabelecer cooperação técnica e científica com instituições congêneres, governamentais e não governamentais;

V – preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

VI – proteger as florestas, a fauna e a flora, observado o âmbito de competência do Município;

VII – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, em virtude da competência comum prevista no artigo 23, VI, da Constituição Federal; e

VIII – elaborar planos, programas e políticas públicas direcionadas à preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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