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Natalândia, BR
Prefeitura Municipal de Natalândia

Sec. Fazenda

admin

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda superintender, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das receitas tributárias do Município, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial, execução orçamentária, cadastro técnico imobiliário e atividades correlatas.

Art. 16. A Secretaria Municipal da Fazenda tem a seguinte estrutura básica interna:

II – Gerência de Receitas:

II – Gerência de Contabilidade e Tesouraria:

 

Subseção I

Da Gerência de Receitas

Art. 17. Compete à Gerência de Receitas planejar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária, especialmente:

I –  executar as atividades de administração da receita tributária municipal;

II – propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal e outras referentes às políticas fiscais e tributárias;

III – interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata;

IV – acompanhar a execução da política fiscal e tributária;

V – apresentar proposta de previsão de receita tributária e promover o acompanhamento, análise e controle em suas variações globais; e

VI – promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os níveis previstos na programação financeira do Município.

Subseção II

Da Gerência de Contabilidade e Tesouraria

Art. 18. Compete à Gerência de Contabilidade e Tesouraria cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas de direito financeiro público, bem como elaborar balancetes mensais de receita e despesa, bem assim outros demonstrativos, inclusive os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os relativos ao controle e escrituração contábil da Prefeitura, especialmente:

 I – atuar na elaboração de peças e metodologias inerentes aos procedimentos contábeis pertinentes;

II –  acompanhar as etapas da despesa;

III – emitir empenhos e notas de empenho;

IV – manter atualizado o plano de contas e estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira;

V – classificar as despesas do Município, observadas as normas, metodologias e princípios estabelecidos na Lei n.º 4.320, de 1964, e na legislação superveniente;

VI – executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores do Município;

VII – aplicar as disponibilidades financeiras do Município no mercado de capitais, nos termos da legislação específica; e

VIII – emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques, além de exercer outras atribuições correlatas.

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