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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Para consultar as publicações dos atos institucionais clique em um dos MENUS abaixo ou faça uma pesquisa utilizando os filtros definindo a data, o ano, categoria ou subcategoria e/ou o título do documento ou publicação que deseja encontrar na barra de pesquisa. Para verificar o anexo publicado clique no ícone “+” e será exibido os arquivos. Navegando pelos MENUS DE CATEGORIAS, você terá opção de escolher e clicar no “ANO” que deseja pesquisar para que seja exibida as publicações específicas daquele período. Abaixo você também encontra os 10 (dez) últimos atos publicados.







ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2023 03 DECRETO N.º 1.544 FUNDEB DECRETOS - 20/03/2023
2 2023 01 Decreto S-Nº 04.01.2021 - Nomeia Neily Maria Machado Alves DECRETOS S/N - 24/01/2023
3 2023 01 Termo de Posse Neily Maria Machado Alves TERMO DE POSSE - 24/01/2023
4 2022 12 REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS FUNDEB - 28/12/2022
5 2022 12 REPRESENTANTES DOS DIRETORES FUNDEB - 12/12/2022
6 2022 12 REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICIPIO FUNDEB - 07/12/2022
7 2022 12 REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS FUNDEB - 07/12/2022
8 2022 12 REPRESENTANTES DE PAIS DOS ALUNOS FUNDEB - 07/12/2022
9 2022 12 OFÍCIO PODER EXECUTIVO 142 - INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES FUNDEB - 06/12/2022
10 2022 12 REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO FUNDEB - 06/12/2022
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