Lei n.º 252
Objeto: “Estabelece normas de organização do quadro de pessoal das escolas municipais para os cargos de Professores Regentes de Aulas e Turmas e de Especialista em Educação Básica e dá outras providências”.

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Lei n.º 251
Objeto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.

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Lei n.º 250
Objeto: “Homologa o Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS e o Município de Natalândia, e dá outras providências.”

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Lei n.º 249
Objeto: Cria o Conselho Municipal do Esporte e da Juventude e dá outras providências.

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