Leis Municipais

Lei Municipal n.º LEI N.º 402

Objeto: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.

Data	DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI N.º.401

Objeto: Fixa o valor para pagamento de obrigações vinculadas a Requisição de Pequeno Valor - RPV decorrente de decisão judicial e dá outras providências.

Data	DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI N.° 400

Objeto: Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária denominada “Natalândia Legal”; dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Natalândia, das normas e instrumentos previstos na Lei Federal n.° 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018 e demais legislações de regência, e dá outras providências.

Data	DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI N.º 399

Objeto: Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências.

Data	DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI N.º 398

Objeto: Reconhece e denomina o cemitério situado no Projeto de Assentamento Saco do Rio Preto e dá outras providências

Data	DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI N.º 397

Objeto: Denomina “Vereador Joaquim de Oliveira Campos” o coreto situado na Praça Miguel Alves Romão.

Data	DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI N.º 396

Objeto: Dispõe sobre o ressarcimento dos investimentos realizados pelo Município de Natalândia no sistema de esgotamento sanitário em decorrência da outorga prevista na Lei Municipal nº 365, de 22 de setembro de 2017.

Data	DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 395/2019

Objeto: “Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 216/2010 que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Natalândia-MG, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.

Data	DE 23 DE AGOSTO DE 2019
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 394/2019

Objeto: INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO “NATALÂNDIA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data	DE 23 DE AGOSTO DE 2019
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 393/2019

Objeto: Dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e Acessibilidade à Informação e dá outras providências

Data	DE 23 DE AGOSTO DE 2019
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 392/2019

Objeto: Institui o programa denominado "Contribuinte Premiado" e dá outras providências.

Data	DE 23 DE AGOSTO DE 2019
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º

Objeto:

Data
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 391/2019

Objeto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Data	DE 28 DE JUNHO DE 2019
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI COMPLEMENTAR Nº 22

Objeto: Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Natalândia

Data	DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Login is required to access this page Login

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 367/2017

Objeto: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Natalândia, e dá outras providências.

Data	DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 366/2017

Objeto: Autoriza a aquisição, por compra, dos direitos referentes à posse do imóvel que especifica e dá outras providências.

Data	DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 365/2017

Objeto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Data	DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 364/2017

Objeto: Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Data	DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 363/2017

Objeto: Dispõe sobre a cessão de servidores públicos, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar nº 2, de 29 de dezembro de 1997.

Data	DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 362/20177

Objeto: Fixa os critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários.

Data	DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Login is required to access this page Login

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 361/2017

Objeto: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária e dá outras providências

Data	DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 360/2017

Objeto: Autoriza o Município de Natalândia a filiar-se à AMM – Associação Mineira de Municípios – e dá outras providências.

Data	DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 359/2017

Objeto: Institui o “Parlamento Jovem Minas” no âmbito do município de Natalândia - MG e dá outras providências.

Data	DE 30 DE AGOSTO DE 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 358/2017

Objeto: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico – PMSB do Município de Natalândia.

Data	DE 25 DE AGOSTO DE 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 357/2017

Objeto: Institui a Política Municipal de Turismo; cria o Conselho Municipal de Turismo - Comturismo e o Fundo Municipal de Turismo - Fumtur e dá outras providências.

Data	DE 4 DE AGOSTO DE 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 356/2017

Objeto: Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Natalândia (MG) e seu respectivo procedimento, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências.

Data	DE 4 DE AGOSTO DE 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 355/2017

Objeto: Autoriza o Município filiar-se à Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais, a transferir recursos financeiros para sua manutenção e a abrir crédito adicional especial ao orçamento anual de 2017.

Data	DE 4 DE AGOSTO DE 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 354/2017

Objeto: Institui o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências.

Data	DE 4 DE AGOSTO DE 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 353/2017

Objeto: “Autoriza inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências.”

Data	DE 17 DE JULHO DE 2017
Login is required to access this page Login

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 352/2017

Objeto: “Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente e dá outras providências”

Data	DE 17 DE JULHO DE 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 351/2017

Objeto: “Autoriza inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências.”

Data	DE 17 DE JULHO DE 2017
Login is required to access this page Login

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 350/2017

Objeto: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.”

Data	DE 10 DE JULHO DE 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 349

Objeto: Dispõe sobre o serviço de retirada de entulhos e dá outras providências.

Data	28 de Junho de 2017
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 348/2017

Objeto: Altera a Lei nº 6, de 7 de fevereiro de 1997, que “cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”

Data	DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 390/2019

Objeto: Autoriza o Município a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências.

Data	DE 28 DE JUNHO DE 2019
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 389/2019

Objeto: Altera a Lei nº 384, de 12 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Natalândia e dá outras providências”.

Data	DE 26 DE ABRIL DE 2019
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 388/2019

Objeto: Autoriza a aquisição, por compra, dos direitos referentes à posse do imóvel que especifica e dá outras providências.

Data	DE 22 DE ABRIL DE 2019
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 387/2019

Objeto: Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município.

Data	DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 386/2019

Objeto: Dispõe sobre revisão anual dos vencimentos dos servidores as Câmara de Natalândia.

Data	DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 385/2019

Objeto: Revisa a remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Natalândia e dá outras providências.

Data	DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 387/2019

Objeto: Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município.

Data	26 DE FEVEREIRO DE 2019
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 386/2019

Objeto: Dispõe sobre revisão anual dos vencimentos dos servidores as Câmara de Natalândia.

Data	26 DE FEVEREIRO DE 2019
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º LEI Nº 385/2019

Objeto: Revisa a remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Natalândia e dá outras providências.

Data	20 DE FEVEREIRO DE 2019
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º 384/2019

Objeto: Registro das competências e estrutura organizacional do ente.

Data	12/02/2019
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º 383/2018

Objeto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Natalândia para o exercício financeiro de 2019; estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município em 2019 e dá outras providências.

Data	03/12/2018
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º 382/2018

Objeto: Altera a Lei nº 369, de 27 de dezembro de 2017, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Natalândia-MG para o exercício de 2018”.

Data	12/11/2018
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º 381/2018

Objeto: Institui a Política de Coleta e Distribuição de Medicamentos – Programa Farmácia Solidária – no Município de Natalândia e dá outras providências.

Data	15/10/2018
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º 380/2018

Objeto: Institui o momento cívico nos estabelecimentos públicos do sistema municipal de ensino e dá outras providências.

Data	15/10/2018
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º 379/2018

Objeto: Revisa o Plano Municipal de Saneamento Básico aprovado pela Lei Municipal n. 365, de 22 de setembro de 2017.

Data	13/08/2018
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º 378/2018

Objeto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Data	09/07/2018
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º 377/2018

Objeto: Institui ajuda de custo para os servidores no exercício do cargo de motorista do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde.

Data	21/06/2018
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º 376/2018

Objeto: Altera a Lei nº 357/2017, de 4 de agosto de 2017, que “Institui a Política Municipal de Turismo; Cria o Conselho Municipal de Turismo- COMTURISMO e o Fundo Municipal de Turismo- Fumtur e dá outras providências”

Data	12/06/2018
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º 375/2018

Objeto: Institui o auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.

Data	17/04/2018
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º 374/2018

Objeto: Institui o Fundo Municipal de Educação.

Data	16/04/2018
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º 373/2018

Objeto: INSTITUI O MÊS “NOVEMBRO AZUL” NO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data	22/03/2018
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º 372/2018

Objeto: INSTITUI O MÊS “OUTUBRO ROSA” NO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data	22/03/2018
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º 371/2018

Objeto: DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data	22/03/2018
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos:

Lei Municipal n.º 370/2018

Objeto: Altera a Lei nº 365, de 22 de setembro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.”

Data	09/03/2018
BAIXAR OS ARQUIVOS

• Arquivos: