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Natalândia, BR
Prefeitura Municipal de Natalândia

Decretos 2019 (concluídos)

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Decreto n.º 1294

Objeto: Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos relativo ao ano de 2020 e dá outras providências.
Data de Abertura11 DE DEZEMBRO DE 2019.
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Decreto 1294 - FERIADOS.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1293

Objeto: Dispõe sobre a concessão de diárias aos membros do Conselho Tutelar do Município de Natalândia-MG.
Data de AberturaDE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
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Decreto 1293 - Diárias Conselho Tutelar.docxBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1992

Objeto: Nomeia Comissão para desenvolver o Programa Mais Agricultura no âmbito do município de Natalândia
Data de AberturaDE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
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Decreto 1292 - Nomeia Comissão para organizar o programa mais agricultura.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1291

Objeto: Nomeia Comissão para organizar o Calendário de pontos facultativos e feriados do ano de 2020.
Data de AberturaDE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
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Decreto 1291 -Comissão para organização do calendário de 2020.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1290

Objeto: Cancela saldos de empenhos inscritos em Restos a Pagar referente ao exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.
Data de AberturaDE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
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Decreto 1290 B - Cancelamento de saldos de empenhos inscritos em restos a pagar.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1289

Objeto: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO “NATALÂNDIA EM DIA.”
Data de AberturaDE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
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Decreto 1289 - Prorroga o Programa Natalãndia em Dia.docxBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1287

Objeto: Abertura de créditos Adicionais SUPLEMENTARES
Data de Abertura1 DE NOVEMBRO DE 2019
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Decreto n.º 1286

Objeto: Regula a emissão de carnês de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – do exercício de 2019, demais taxas de serviços e dá outras providências.
Data de AberturaDE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
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DECRETO 1286 - DE LANÇAMENTO DE IPTU- 2019.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1284

Objeto: NOMEIA COMISSÃO PARA ORGANIZAR TRATAR SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA
Data de AberturaDE 1º DE OUTUBRO DE 2019
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Decreto 1284 -Comissão para regularização fundiária.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1283

Objeto: Abertura de créditos Adicionais SUPLEMENTARES
Data de Abertura1 DE OUTUBRO DE 2019
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Decreto n.º 1282

Objeto: Dispõe sobre a Nomeação dos Integrantes do Conselho Municipal de Educação de Natalândia- COMEN, e dá outras providências.
Data de AberturaDE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
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Decreto 1282 - COMEN.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1281

Objeto: Abertura de créditos Adicionais SUPLEMENTARES
Data de Abertura2 DE SETEMBRO DE 2019
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Decreto n.º 1280

Objeto: Nomeia Comissão para organizar o lançamento da cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – do exercício de 2019, demais taxas de serviços e dá outras providências.
Data de AberturaDE 2 DE SETEMBRO DE 2019.
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Decreto 1280 -Comissão para organização do IPTU 2019.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1279

Objeto: Abertura de créditos Adicionais SUPLEMENTARES
Data de Abertura1 DE AGOSTO DE 2019
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Decreto n.º 1278 B

Objeto: Convoca a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social.
Data de AberturaDE 18 DE JULHO DE 2019
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Decreto 1278 B - Convoca a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1278

Objeto: Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa de passagem, o imóvel que especifica.
Data de AberturaDE 18 DE JULHO DE 2019
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Decreto 1278 - Servidão Administrativa.docxBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1277

Objeto: Proíbe o estacionamento na Avenida Unaí.
Data de AberturaDE 10 DE JULHO DE 2019
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Decreto 1277 - Estacionamento Avenida Unaí.docxBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1276

Objeto: “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Natalândia-MG e dá outras providências”.
Data de AberturaDE 4 DE JULHO DE 2019.
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Decreto 1276 - CMAS.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1275

Objeto: Veda a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços nas proximidades da Praça Romão Miguel Alves.
Data de AberturaDE 4 DE JULHO DE 2019
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Decreto 1275 - Comércio Praça.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1274

Objeto: Designa Representantes da Comissão do Cadastro Escolar, no âmbitos das Escolas Municipais, do município de Natalândia
Data de AberturaDE 3 DE JULHO DE 2019.
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Decreto 1274 - Cadastro Escolar.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1273

Objeto: Dispõe sobre a Nomeação de comissão para organização do Conselho Municipal de Educação de Natalândia- COMEN e dá outras providências.
Data de AberturaDE 3 DE JULHO DE 2019.
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Decreto 1273 - Comissão para organizar o COMEN.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1272

Objeto: Abertura de créditos Adicionais SUPLEMENTARES
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Decreto n.º 1271

Objeto: “Nomeia comissão para organização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e dá outras providências”.
Data de AberturaDE 3 DE JUNHO DE 2019.
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Decreto 1271 - Comissão para organizar o CMDRS.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1270

Objeto: Abertura créditos adicionais SUPLEMENTARES
Data de Abertura
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Decreto n.º 1269

Objeto: Abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES
Data de Abertura24 DE MAIO DE 2019
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Decreto n.º 1268

Objeto: Nomeia Comissão para estudos sobre o Cadastro Escolar, no âmbitos das Escolas Municipais, do município de Natalândia
Data de AberturaDE 3 DE MAIO DE 2019.
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Decreto 1268 - Comissão para Cadastro Escolar.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1267

Objeto:
Data de AberturaAbertura de créditos Adicionais SUPLEMENTARES
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Decreto n.º 1266

Objeto: Declara ponto facultativo no dia 18 de abril de 2019 e da outra providência.
Data de AberturaDE 17 DE ABRIL DE 2019.
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Decreto 1266 - Ponto Facultativo.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1265

Objeto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME QUADRO APURADO NO SICOM TCE/MG.
Data de Abertura 1 DE ABRIL DE 2019
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Decreto n.º 1264

Objeto: Abertura de créditos Adicionais SUPLEMENTARES
Data de Abertura 1 DE ABRIL DE 2019
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Decreto n.º 1263

Objeto: ALTERA O DECRETO Nº 1241/2018, E POSTERGA FERIADO DO DIA 1º DE MAIO DE 2019 PARA O DIA 6 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Abertura14 DE MARÇO DE 2019.
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Decreto 1263 - Posterga feriado de 1º de maio.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1262

Objeto: Institui Comissão Especial para estudo e aplicação da Lei 349/2017
Data de AberturaDE 7 DE MARÇO DE 2019.
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Decreto 1262 - Institui comissão para estudo da lei 349.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1261

Objeto: Abertura de créditos adicionais SUPLEMENTARES
Data de Abertura 7 DE MARÇO DE 2019
SituaçãoEM ANDAMENTO
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Decreto n.º 1260

Objeto: “Dispõe sobre reconhecimento de dívida do Exercício Anterior, e dá outras providências”.
Data de Abertura06 DE FEVEREIRO DE 2019
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Decreto 1260 - Dispõe sobre o reconhecimento de dívida do Exercício Anterior.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1259

Objeto: Institui Comissão Especial para Coordenação de Projetos Ligados ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar no âmbito do município de Natalândia-MG
Data de Abertura6 DE FEVEREIRO DE 2019.
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Decreto 1259 - Nomeia comissão para fins de projetos da agricultura familiar.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º Decreto n.º 1258

Objeto: Abertura créditos adicionais SUPLEMENTARES
Data de Abertura 1 DE FEVEREIRO DE 2019
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Decreto n.º 1257

Objeto: Abertura créditos Adicionais SUPLEMENTARES.
Data de Abertura 10 DE JANEIRO DE 2019
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Decreto n.º 1256

Objeto: Declara inservíveis e/ou antieconômicos os bens que menciona para fins de alienação e dá outras providências.
Data de Abertura8 DE JANEIRO DE 2019.
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Decreto n.º 1254

Objeto: Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Natalândia, prevista nos artigos 11, IV, 19, §5ºe 51da Lei Federal nº 11.445/2007.
Data de AberturaDE JANEIRO DE 2019.
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Decreto 1254 - Consulta Pública COPASA.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º 1253

Objeto: Desdobra a receita prevista no Orçamento Geral do Município relativo ao exercício financeiro de 2019 em Metas Bimestrais de Arrecadação, estabelece o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e dá outras providências.
Data de AberturaJANEIRO DE 2019.
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Decreto 1253 - Metas Bimestrais Arrecadação e Cronograma de Desembolso.docBAIXAR ARQUIVO 

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Decreto n.º Decreto n.º 1252

Objeto: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Data de Abertura2 DE JANEIRO DE 2019
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Decreto n.º Decreto n.º 1251

Objeto: Estabelece Comissão para elaborar e organizar o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Natalândia, prevista nos artigos 11, IV, 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Data de AberturaDE 2 DE JANEIRO DE 2019.
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Decreto 1251 - Nomeia Comissão para elaborar regulamento da Consulta Pública COPASA.doc

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